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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 112 Abstenção por impedimento ou incompatibilidade

rubrica editorial

370 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Decisões que citam este artigo

370

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

78 TJSP · 41 STJ · 35 TJRJ · 31 TJRS · 23 TJMT · 20 TRF1 · 19 TJPR · 18 TJGO
e mais 20 tribunais

17 STF · 15 TJMG · 15 TJMA · 8 TJBA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB

1500172-27.2026.8.26.0592 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 16/11/2026 1013875-54.2025.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Cláudia da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 27/08/2026 5018913-55.2024.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 02/07/2026 Ver todos os 370 acórdãos
433

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

139 TJMA · 111 STJ · 39 TRF4 · 38 STF · 18 TRF1 · 17 TRF2 · 14 TJSP · 12 TJBA
e mais 13 tribunais

12 TJRS · 7 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJES · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2256822STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 2264750-85.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 28/10/2026 ARE 1629616 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 Ver todas as 433 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art112