370 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.
Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 STF · 15 TJMG · 15 TJMA · 8 TJBA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJRS · 7 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJES · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art112