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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 114 Conflito de jurisdição

rubrica editorial

1.905 acórdãos e 1.708 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Decisões que citam este artigo

1.905

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

426 TJMA · 358 TJSP · 147 TJPR · 128 TJRS · 124 TJMG · 97 STJ · 96 TJAL · 87 TJCE
e mais 26 tribunais

61 TJRN · 60 TJBA · 45 TJSE · 41 TJRJ · 31 TJPE · 23 TJSC · 23 TJPA · 23 TJAM · 22 TJPB · 17 TJDFT · 12 TJES · 12 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJTO · 8 TJGO · 8 TJPI · 8 TRF1 · 7 STF · 6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJMS · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0133742-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0000487-37.2026.8.17.4810 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 Ver todos os 1.905 acórdãos
1.708

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

826 STJ · 579 TJSP · 78 TJMA · 38 TRF4 · 33 TJDFT · 29 TJPR · 20 STF · 20 TRF1
e mais 17 tribunais

19 TJMG · 12 TJCE · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJES · 7 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

CC 222322STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 CC 225247STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1143199STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 1.708 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art114