1.905 acórdãos e 1.708 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
61 TJRN · 60 TJBA · 45 TJSE · 41 TJRJ · 31 TJPE · 23 TJSC · 23 TJPA · 23 TJAM · 22 TJPB · 17 TJDFT · 12 TJES · 12 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJTO · 8 TJGO · 8 TJPI · 8 TRF1 · 7 STF · 6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJMS · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
19 TJMG · 12 TJCE · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJES · 7 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 112: Abstenção por impedimento ou incompatibilidade
- Art. 113
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art114