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  4. Art. 116

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 116 Procedimento do conflito de competência

rubrica editorial

404 acórdãos e 457 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Decisões que citam este artigo

404

acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

46 TJMA · 45 TJRN · 35 TJBA · 33 TJRJ · 30 TJPR · 29 TJSP · 28 TJRS · 21 STJ
e mais 24 tribunais

17 TJSC · 15 TRF3 · 15 TJSE · 12 TJAL · 10 TJCE · 9 TJGO · 9 TJPA · 8 TJMG · 7 TRF4 · 6 STF · 4 TJPE · 4 TJAM · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAP

0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5100683-09.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 3023406-49.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 404 acórdãos
457

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 52 TJMA · 34 TRF1 · 28 TRF4 · 21 TJSP · 18 STF · 16 TJBA · 13 TJMG
e mais 11 tribunais

9 TJSC · 9 TJPR · 8 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJAP · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJPI

AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1143199STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 CC 224283STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art116