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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 113

403 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Decisões que citam este artigo

403

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

78 TJPR · 40 TJMA · 39 TJAL · 33 TJBA · 28 TJSP · 22 TJRJ · 18 TJAM · 14 TJCE
e mais 22 tribunais

14 TJRS · 14 TJPA · 12 TJDFT · 11 TJGO · 9 STJ · 9 TJSC · 9 TJRN · 7 TJMG · 7 TJSE · 6 STF · 6 TJPE · 6 TRF3 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

3023406-49.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 3027573-12.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 3031287-77.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 Ver todos os 403 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 17 TJMA · 16 TJPR · 12 TJSP · 9 STF · 9 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJPE · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

CC 224283STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 0007677-76.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Francisco Loureiro · 13/10/2026 5088170-09.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 18/09/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art113