403 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJRS · 14 TJPA · 12 TJDFT · 11 TJGO · 9 STJ · 9 TJSC · 9 TJRN · 7 TJMG · 7 TJSE · 6 STF · 6 TJPE · 6 TRF3 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJPE · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 112: Abstenção por impedimento ou incompatibilidade
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 119
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art113