470 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento.
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Como o STJ vem decidindo
42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJMA · 13 TJMG · 13 TJGO · 10 STF · 10 TRF3 · 9 TJPE · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TJPI · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJES · 4 TRF2 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 111
- Art. 112: Abstenção por impedimento ou incompatibilidade
- Art. 113
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art117