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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 117

470 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento.

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,5%negaram provimento ou a ordem38
  • 4,8%não conheceram do recurso2
  • 4,8%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

470

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

75 TJPR · 69 TJSP · 59 STJ · 50 TJSC · 33 TJBA · 18 TJRJ · 16 TJRS · 15 TJCE
e mais 22 tribunais

14 TJMA · 13 TJMG · 13 TJGO · 10 STF · 10 TRF3 · 9 TJPE · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TJPI · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJES · 4 TRF2 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAC · 1 TJAP

4004083-97.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 4003581-61.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 4004447-69.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 10/11/2026 Ver todos os 470 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 15 STF · 15 TRF2 · 14 TJSC · 11 TJMA · 10 TRF1 · 5 TJSP · 5 TJPR
e mais 4 tribunais

4 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE

REsp 2287459STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 0000179-31.2019.8.16.0006TJPR, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior · 06/10/2026 AREsp 3339724STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/09/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art117