Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 123

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 123 Destino de objetos não reclamados

rubrica editorial

413 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Decisões que citam este artigo

413

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

108 TJSC · 58 TJSP · 50 TRF3 · 29 TJPR · 28 TJRS · 26 TJDFT · 21 TJGO · 14 TJMG
e mais 19 tribunais

10 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJMT · 6 TJMS · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJRN · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT10

0011649-11.2024.8.16.0030TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0002149-83.2025.8.16.0094TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/11/2026 1509114-73.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Rossi · 27/10/2026 Ver todos os 413 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 16 TJDFT · 12 STF · 11 TJSC · 10 TRF4 · 7 TJSP · 4 TJCE · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2229947STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3149063STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 5021783-03.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art123