413 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJMT · 6 TJMS · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJRN · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art123