Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 124-A.
Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2429383STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/06/2024 REsp 2058931STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
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- Art. 122
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- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art124-A