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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 127 Decretação do seqüestro

rubrica editorial

214 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 31 TJPB · 21 TJMT · 17 TRF1 · 15 TJSP · 14 TJPR · 13 TJGO · 10 TRF4
e mais 16 tribunais

8 TJBA · 8 TRF3 · 7 STF · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2

0767480-08.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 29/10/2026 1513053-80.2026.8.26.0448 Apelação CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 29/10/2026 5025047-08.2025.8.13.0702 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 13/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 29 TJPB · 17 STF · 14 TRF4 · 9 TJPR · 8 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJMA
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3292965STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 EAREsp 2404285STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art127