214 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJBA · 8 TRF3 · 7 STF · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art127