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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 134 Hipoteca legal requerida pelo ofendido

rubrica editorial

240 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

64 TRF4 · 23 TJPR · 22 STJ · 17 TRF3 · 16 TRF1 · 13 TJSP · 13 TJGO · 8 TJSC
e mais 16 tribunais

8 TJMG · 7 TJRN · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJMT · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJSE

0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0002114-15.2025.8.16.0033TJPR, Rel. paulo damas · 25/10/2026 0012553-94.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 21/09/2026 Ver todos os 240 acórdãos
127

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 33 TRF4 · 16 STF · 11 TRF1 · 5 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3275820STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026 REsp 2233477STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 5014942-67.2024.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art134