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  4. Art. 133-A

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 133-A Utilização de bem apreendido por órgãos públicos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 234 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

32 TJRS · 26 TRF5 · 21 TJPR · 19 TRF1 · 19 TRF4 · 15 TJSP · 15 TJGO · 11 TJMA
e mais 20 tribunais

10 TJMG · 10 TRF3 · 8 TJSC · 6 TJBA · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJPI · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF6

0002895-08.2025.8.16.0172TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 1002484-41.2026.8.11.0013 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 10/11/2026 5000861-44.2026.8.21.0125 ApelaçãoTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 28/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
107

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TRF4 · 28 STJ · 13 TRF1 · 13 TJMA · 4 TJSC · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

5071878-77.2026.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 06/11/2026 5005130-60.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 5017679-42.2025.4.04.7003 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art133-A