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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 136

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 171 acórdãos e 260 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 136. O seqüestro do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TRF4 · 19 STJ · 15 TRF3 · 13 TJGO · 12 TJPR · 11 TJSC · 10 TJRS · 9 TRF2
e mais 14 tribunais

8 TJRJ · 8 TJRN · 6 TJPA · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5

0116721-43.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 04/11/2026 5237752-19.2026.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Lizete Andreis Sebben · 22/09/2026 0027934-97.2018.8.14.0401TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 171 acórdãos
260

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 16 STF · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TJBA · 4 TJMA · 3 TJPR
e mais 2 tribunais

2 TJDFT · 1 TJGO

RMS 78252STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/11/2026 AREsp 3361335STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 RE 1624894 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/10/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art136