Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 171 acórdãos e 260 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 136. O seqüestro do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJRJ · 8 TJRN · 6 TJPA · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJDFT · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art136