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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 132

463 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro .

Decisões que citam este artigo

463

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF3 · 63 TRF4 · 37 TJRJ · 33 TJPR · 31 STJ · 29 TRF1 · 24 TJRS · 23 TJSP
e mais 19 tribunais

20 TJGO · 17 TJSC · 17 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TRF5 · 12 TJMG · 11 TJMT · 10 TJBA · 8 STF · 7 TJRN · 6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPI · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT16

0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 1093668-28.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 10/11/2026 Ver todos os 463 acórdãos
440

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

188 STJ · 87 TRF4 · 43 TRF1 · 35 STF · 30 TJSC · 10 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJPR
e mais 10 tribunais

7 TRF5 · 7 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJPB

RHC 249432STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 AREsp 3361335STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 AREsp 3151725STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/10/2026 Ver todas as 440 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art132