463 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
20 TJGO · 17 TJSC · 17 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TRF5 · 12 TJMG · 11 TJMT · 10 TJBA · 8 STF · 7 TJRN · 6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPI · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF5 · 7 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art132