Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 135

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 135 Especialização da hipoteca legal

rubrica editorial

107 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 14 TRF4 · 11 TJPR · 10 STJ · 7 TJGO · 6 TRF3 · 5 STF · 5 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJMA

0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 5050314-50.2024.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 20/10/2026 5000103-57.2023.8.24.0167 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 01/10/2026 Ver todos os 107 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 19 TRF1 · 9 STF · 2 TJPR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC
AREsp 2980291STJ, Rel. Og Fernandes · 16/07/2026 REsp 2212022STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/07/2026 REsp 2121019STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 23/06/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art135