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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 138 Processo de especialização em autos apartados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 94 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 138. O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJMA · 8 STJ · 8 TJSP · 8 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJGO · 6 TRF1 · 5 TJRS
e mais 17 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMT · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5083838-96.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 21/10/2026 0804715-80.2022.8.14.0401TJPA · 15/10/2026 0734869-20.2026.8.07.0016 426TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 08/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 STF · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3345608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3202266STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/04/2026 AREsp 3081978STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/02/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art138