Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 94 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJDFT · 4 TJMT · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art138