108 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art142