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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 142

108 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TRF4 · 16 TJPR · 13 STJ · 11 TRF3 · 7 STF · 6 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJSC
e mais 14 tribunais

4 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA

5083838-96.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 21/10/2026 0707579-48.2026.8.07.0010 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 09/09/2026 0800323-53.2025.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 28/07/2026 Ver todos os 108 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 8 STF · 4 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3303338STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 REsp 2212022STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/07/2026 AREsp 3133412STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 23/04/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art142