Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 108 acórdãos e 100 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial
Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 139. O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TRF1 · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art139