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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 139 Depósito e administração de bens arrestados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 108 acórdãos e 100 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 139. O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 10 TJMA · 9 STF · 9 TJSP · 8 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJGO
e mais 15 tribunais

6 TRF1 · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB

REsp 2154812STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 0804715-80.2022.8.14.0401TJPA · 15/10/2026 0734869-20.2026.8.07.0016 426TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 08/10/2026 Ver todos os 108 acórdãos
100

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 11 STF · 5 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAC

AREsp 3345608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 2994737STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 AREsp 3303338STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art139