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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 144

231 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026. Nos 59 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,3% negaram provimento ou a ordem, 23,7% concederam ou deram provimento.

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142 , o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134 , 136 e 137 .

Como o STJ vem decidindo

59 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 76,3%negaram provimento ou a ordem45
  • 23,7%concederam ou deram provimento14

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 27 TJSP · 13 TJPR · 10 TRF4 · 10 TJMA · 9 TJRS · 8 TJMG · 8 TJPI
e mais 18 tribunais

8 TJGO · 7 TJBA · 6 STF · 5 TJRN · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJSE

5009087-81.2025.8.13.0194 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 14/10/2026 ARE 1617389 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 HC 1096355 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 01/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 21 STF · 15 TJMA · 13 TJSP · 10 TRF1 · 5 TJMG · 4 TJES · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS

5036147-11.2026.4.04.7200 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 23/10/2026 5027552-89.2026.4.04.0000 Incidente de Impedimento (Corte Especial)TRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 21/09/2026 ARE 1623087 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/09/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144