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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 137 Arresto de bens móveis

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 198 acórdãos e 151 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120 .

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser seqüestrados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos móveis.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TRF4 · 17 TJPR · 16 TJSP · 16 TRF1 · 14 STJ · 14 TRF3 · 10 TJRJ · 10 TJGO
e mais 16 tribunais

8 TRF2 · 7 TJRS · 7 TJMT · 6 TJSC · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0003484-84.2026.8.16.0165TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 0006110-73.2026.8.16.0069TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 198 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 32 TRF4 · 17 TRF1 · 14 STF · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE

AREsp 3228430STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 AREsp 3361335STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art137