279 acórdãos e 352 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJSC · 11 TRF1 · 10 TJBA · 9 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJMT · 6 STF · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art140