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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 140 Preferência da reparação do dano

rubrica editorial

279 acórdãos e 352 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

57 TJPR · 22 TJGO · 21 STJ · 19 TJSP · 17 TJMA · 16 TJRJ · 15 TJPI · 15 TRF4
e mais 19 tribunais

13 TJSC · 11 TRF1 · 10 TJBA · 9 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJMT · 6 STF · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2

0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0003484-84.2026.8.16.0165TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 0006110-73.2026.8.16.0069TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 279 acórdãos
352

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

196 TJPR · 96 STJ · 21 TRF4 · 12 STF · 10 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3319166STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3149063STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 AREsp 3345608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 352 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art140