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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 144-A Alienação antecipada de bens

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.694/2012. 830 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.694/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o

O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o

O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Decisões que citam este artigo

830

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

188 TRF4 · 112 TJPR · 77 TRF5 · 70 TRF1 · 49 TJSP · 44 TRF3 · 33 TJGO · 30 STJ
e mais 24 tribunais

30 TJBA · 27 TJRS · 22 TJSC · 15 TJCE · 15 TJMT · 14 TJRJ · 14 TJMS · 12 TJDFT · 12 TRF2 · 12 TJMA · 10 TJPI · 9 TJMG · 6 TJRN · 5 TJRR · 5 TJPB · 4 STF · 4 TRF6 · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO

2214662-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio · 17/11/2026 0010862-02.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 Ver todos os 830 acórdãos
542

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

228 TRF4 · 135 STJ · 82 TRF1 · 23 STF · 16 TJPR · 13 TRF2 · 11 TJMA · 10 TJDFT
e mais 6 tribunais

7 TJSC · 5 TJSP · 5 TRF6 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 TJCE

0001690-32.2026.8.16.0099TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5026977-33.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 542 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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