Incluído pela Lei 12.694/2012. 830 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o
O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o
O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o
O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
30 TJBA · 27 TJRS · 22 TJSC · 15 TJCE · 15 TJMT · 14 TJRJ · 14 TJMS · 12 TJDFT · 12 TRF2 · 12 TJMA · 10 TJPI · 9 TJMG · 6 TJRN · 5 TJRR · 5 TJPB · 4 STF · 4 TRF6 · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJSC · 5 TJSP · 5 TRF6 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 TJCE
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144-A