215 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJMA · 9 TJCE · 9 TJRS · 9 TJMT · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJES · 4 STF · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJES · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 146: Poderes especiais para arguição de falsidade
- Art. 147: Verificação de falsidade
- Art. 148
- Art. 149: Incidente de insanidade mental
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art145