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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Código de Processo Penal

Art. 145 Processo de arguição de falsidade

rubrica editorial

215 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 20 STJ · 20 TJPR · 13 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TJPI · 10 TRF3 · 10 TJGO
e mais 19 tribunais

10 TJMA · 9 TJCE · 9 TJRS · 9 TJMT · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJES · 4 STF · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE

0002154-45.2023.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 29/10/2026 0001738-88.2024.8.16.0154TJPR, Rel. ana claudia finger · 27/10/2026 0000250-44.2024.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 23/10/2026 Ver todos os 215 acórdãos
180

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 19 TRF4 · 14 STF · 13 TJCE · 9 TJPR · 6 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF1
e mais 7 tribunais

3 TJES · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

0016925-81.2026.8.17.9000 RECLAMAÇÃOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 HC 1115592STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 REsp 2189526STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 180 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art145