88 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPB · 3 STF · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 145: Processo de arguição de falsidade
- Art. 146: Poderes especiais para arguição de falsidade
- Art. 147: Verificação de falsidade
- Art. 149: Incidente de insanidade mental
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
- Art. 151: Prosseguimento com curador
- Art. 152: Doença mental superveniente ao crime
- Art. 153: Auto apartado do incidente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art148