Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 148

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Código de Processo Penal

Art. 148

88 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15 TRF4 · 13 TJMA · 12 TJSP · 8 TJPR · 6 STJ · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TJPB · 3 STF · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE

5032702-51.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 21/10/2026 0009839-09.2019.8.14.0005TJPA · 15/10/2026 0025049-13.2018.8.14.0401TJPA · 01/10/2026 Ver todos os 88 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 9 STF · 7 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF1

RHC 245650STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3035304STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 5025877-91.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 28/07/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art148