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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Código de Processo Penal

Art. 146 Poderes especiais para arguição de falsidade

rubrica editorial

71 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 10 TJSP · 6 TJRJ · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE
e mais 11 tribunais

2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES

0008018-40.2025.8.16.0025TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/10/2026 0001591-76.2025.8.16.0041TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/10/2026 0736025-91.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 09/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos
32

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJRS · 10 STJ · 4 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF4
HC 1137039STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 REsp 2285388STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 AREsp 3187970STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art146