71 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 140: Preferência da reparação do dano
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 145: Processo de arguição de falsidade
- Art. 147: Verificação de falsidade
- Art. 148
- Art. 149: Incidente de insanidade mental
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
- Art. 151: Prosseguimento com curador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art146