438 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
20 STJ · 17 TJMT · 14 STF · 14 TJDFT · 13 TJPI · 8 TJCE · 8 TJSC · 6 TJMG · 6 TJES · 3 TJRN · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF6 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 145: Processo de arguição de falsidade
- Art. 146: Poderes especiais para arguição de falsidade
- Art. 148
- Art. 149: Incidente de insanidade mental
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
- Art. 151: Prosseguimento com curador
- Art. 152: Doença mental superveniente ao crime
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art147