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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 150 Internação para exame de sanidade

rubrica editorial

392 acórdãos e 228 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Decisões que citam este artigo

392

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

58 TJMG · 49 TJSP · 39 TJRJ · 31 TJBA · 28 STF · 25 TJPR · 24 TJGO · 17 TJRS
e mais 20 tribunais

14 STJ · 14 TJMT · 12 TJPE · 11 TJSC · 11 TJPI · 9 TJMA · 8 TJRN · 8 TJES · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0009087-05.2022.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 5000825-03.2026.8.08.9101 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 2245500-66.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 11/11/2026 Ver todos os 392 acórdãos
228

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 47 TJPE · 31 STF · 16 TJBA · 14 TJMA · 8 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 248694STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/11/2026 0002552-37.2023.8.17.5480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 11/11/2026 AREsp 3421798STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art150