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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 153 Auto apartado do incidente

rubrica editorial

76 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

12 TJBA · 9 TJRN · 8 TJPR · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJGO · 4 TJRJ · 3 STF
e mais 15 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0124655-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026 5228098-78.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 21/10/2026 5301213-62.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026 Ver todos os 76 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 6 STF · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF4

0000962-87.2026.8.16.0164TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 AREsp 3263270STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/10/2026 HC 1096713STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/07/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art153