Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 152

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 152 Doença mental superveniente ao crime

rubrica editorial

349 acórdãos e 147 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o

§ 2o do art. 149 .

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Decisões que citam este artigo

349

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 TJBA · 36 TJSP · 33 TRF3 · 29 TJRS · 27 TJPR · 21 TJRN · 17 TJMT · 13 STJ
e mais 22 tribunais

13 TJRJ · 13 TJGO · 11 TJCE · 11 TJMG · 10 TJDFT · 10 TJSE · 9 TJSC · 8 TJES · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 7 STF · 7 TJPI · 5 TJRR · 5 TJMA · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TR4

5020209-95.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 12/11/2026 0004593-90.2022.8.16.0160TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 8001027-04.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 03/11/2026 Ver todos os 349 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 15 STF · 10 TRF1 · 9 TJBA · 7 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 3 TJSC
e mais 10 tribunais

3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO

HC 1137351STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0000060-82.2023.8.08.0061 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 13/11/2026 AREsp 3390171STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art152