5.053 acórdãos e 1.731 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,9% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 11,3% concederam ou deram provimento.
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Como o STJ vem decidindo
53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
181 TJSC · 168 STJ · 159 TJMT · 158 TJMA · 135 TJPI · 123 TJCE · 95 TJES · 90 TJSE · 74 TJRN · 55 TJPB · 47 TRF1 · 45 STF · 43 TJPA · 38 TRF3 · 36 TJPE · 34 TRF5 · 33 TJMS · 31 TRF4 · 15 TRF2 · 14 TJAL · 14 TJRR · 8 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF6 · 6 TJAM · 4 TJMMG · 3 TJAP · 1 STM · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
28 TJSC · 22 TRF1 · 19 TRF2 · 18 TJGO · 12 TJRS · 12 TJPB · 11 TJES · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJMG · 7 TRF6 · 6 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJAP · 1 TRF5
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 145: Processo de arguição de falsidade
- Art. 146: Poderes especiais para arguição de falsidade
- Art. 147: Verificação de falsidade
- Art. 148
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
- Art. 151: Prosseguimento com curador
- Art. 152: Doença mental superveniente ao crime
- Art. 153: Auto apartado do incidente
- Art. 154
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149