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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 149 Incidente de insanidade mental

rubrica editorial

5.053 acórdãos e 1.731 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,9% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 11,3% concederam ou deram provimento.

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Como o STJ vem decidindo

53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,9%negaram provimento ou a ordem45
  • 3,8%não conheceram do recurso2
  • 11,3%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.053

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

657 TJSP · 596 TJRS · 593 TJPR · 421 TJMG · 380 TJBA · 289 TJGO · 272 TJRJ · 219 TJDFT
e mais 30 tribunais

181 TJSC · 168 STJ · 159 TJMT · 158 TJMA · 135 TJPI · 123 TJCE · 95 TJES · 90 TJSE · 74 TJRN · 55 TJPB · 47 TRF1 · 45 STF · 43 TJPA · 38 TRF3 · 36 TJPE · 34 TRF5 · 33 TJMS · 31 TRF4 · 15 TRF2 · 14 TJAL · 14 TJRR · 8 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF6 · 6 TJAM · 4 TJMMG · 3 TJAP · 1 STM · 1 TR3 · 1 TJAC

0812720-69.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5024337-14.2026.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5022468-63.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 5.053 acórdãos
1.731

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

991 STJ · 133 STF · 108 TJBA · 107 TJMA · 95 TJDFT · 60 TJPR · 38 TJSP · 31 TRF4
e mais 15 tribunais

28 TJSC · 22 TRF1 · 19 TRF2 · 18 TJGO · 12 TJRS · 12 TJPB · 11 TJES · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJMG · 7 TRF6 · 6 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJAP · 1 TRF5

RHC 246918STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1137351STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 REsp 2297707STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.731 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149