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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 143 Remessa dos autos ao juízo cível

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 54 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou seqüestro remetidos ao juiz do cível (art. 63).

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 7 STJ · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJMG · 2 TRF3 · 2 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2

0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 5050314-50.2024.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 20/10/2026 5009087-81.2025.8.13.0194 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 14/10/2026 Ver todos os 54 acórdãos
203

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

144 TJRJ · 28 STJ · 10 TJDFT · 9 TRF4 · 5 STF · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1

2378922-74.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 11/06/2026 AREsp 3014590STJ, Rel. Og Fernandes · 13/03/2026 REsp 2241497STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/11/2025 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art143