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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 141

Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 139 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.435/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2006 Lei 11.435/2006alterado. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 141. O seqüestro será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 18 TRF5 · 12 TJSP · 10 TRF4 · 10 TJGO · 9 TJDFT · 7 TRF3 · 6 TJBA
e mais 20 tribunais

6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10

2208117-54.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 1006517-69.2020.4.01.3902 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Jucelio Fleury Neto (conv.) · 23/10/2026 0005025-72.2024.8.16.0182TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 22/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 19 TJDFT · 11 STF · 7 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3345608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3303338STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 ARE 1577826 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 23/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art141