A lei admite a alienação antecipada para preservar o valor de bens sujeitos a deterioração ou depreciação, ou de difícil manutenção, por petição autônoma, com avaliação e leilão por não menos de 75% do valor. Aplicar isso a um ativo volátil, que pode também se valorizar, é a discussão; na absolvição, o produto volta ao acusado.
O fundamento, no texto da lei
A constrição
O art. 4º da Lei de Lavagem permite ao juiz, havendo indícios suficientes de infração, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
O critério da venda antecipada
O art. 4º, § 1º, da Lei de Lavagem manda proceder à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O art. 144-A do CPP traz o mesmo critério no Código de Processo Penal.
O rito
O art. 4º-A da Lei de Lavagem exige petição autônoma, autuada em apartado. O art. 4º-A, § 3º, da Lei de Lavagem manda homologar a avaliação e alienar em leilão ou pregão por valor não inferior a 75% da avaliação.
O art. 144-A, § 3º, do CPP manda depositar o produto em conta vinculada ao juízo até a decisão final, e devolvê-lo ao acusado no caso de absolvição.
Onde o criptoativo é diferente
O pressuposto da lei é preservar valor diante de deterioração ou depreciação. Um ativo volátil pode depreciar e pode se valorizar, e vendê-lo antes do julgamento converte definitivamente o patrimônio de quem ainda não foi condenado. Na absolvição, devolve-se o valor apurado, e não o ativo.
O art. 4º, § 2º, da Lei de Lavagem manda liberar os bens quando comprovada a licitude da origem, mantida a constrição do necessário à reparação e às penas pecuniárias.
A natureza do bem
O art. 85 do Código Civil define como fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A fungibilidade entra na discussão sobre manter o ativo em espécie em vez de vendê-lo, e o pedido correspondente da defesa costuma ser a manutenção da custódia do próprio ativo.
O que a lei não diz
O texto não trata especificamente de criptoativo na alienação antecipada. O marco legal dos criptoativos, a Lei 14.478, de 2022, e a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema não integram a base de legislação da plataforma, e esta página não afirma o conteúdo deles.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 2 de 2 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.