Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 1.556 acórdãos e 1.132 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o .
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
50 TJGO · 48 TJBA · 47 TJDFT · 47 TRF2 · 43 TJMG · 43 TJPR · 37 TJRJ · 33 TJMA · 29 TJMT · 13 TJPB · 11 STF · 10 TJCE · 6 TJPI · 6 TJRR · 5 TJAL · 5 TJSE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TJAP · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJSP · 6 TJCE · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TST · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 1 TJPE · 1 TJPB
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4