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CAPÍTULO II - Disposições

Lavagem de Dinheiro

Art. 4 Medidas assecuratórias de bens

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 1.556 acórdãos e 1.132 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o .

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Decisões que citam este artigo

1.556

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

295 TRF4 · 233 TJRS · 161 TRF3 · 99 STJ · 91 TRF5 · 82 TJSP · 82 TRF1 · 53 TJSC
e mais 27 tribunais

50 TJGO · 48 TJBA · 47 TJDFT · 47 TRF2 · 43 TJMG · 43 TJPR · 37 TJRJ · 33 TJMA · 29 TJMT · 13 TJPB · 11 STF · 10 TJCE · 6 TJPI · 6 TJRR · 5 TJAL · 5 TJSE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TJAP · 1 TRT9

5003053-33.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0008412-04.2026.8.16.0028TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0813425-67.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 Ver todos os 1.556 acórdãos
1.132

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

500 STJ · 249 TRF4 · 104 STF · 88 TRF1 · 63 TRF2 · 48 TJMA · 14 TJPR · 10 TJDFT
e mais 12 tribunais

10 TJSP · 6 TJCE · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TST · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3182830STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 1.132 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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