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Lei
Lavagem de Dinheiro
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 — Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
CAPÍTULO II - Disposições
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Condenação
CAPÍTULO IV - Dos Bens, Direitos
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI - Da Identificação
CAPÍTULO VII - Da Comunicação de Operações Financeiras
CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CAPÍTULO X