Revogado pela Lei 13.974/2020. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.974, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/01/2020 Lei 13.974/2020revogado. Publicada em 08/01/2020. Texto oficial
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 STF · 1 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TRF2
AGARESP 2521520 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/08/2025
0843564-85.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 29/05/2024
0010809-07.2021.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Fernanda Pessoa Chuahy de Paula · 15/12/2023
Ver todos os 9 acórdãos
3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 STF · 1 TST
REsp 1949923STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 07/12/2021
0000978-63.2014.5.23.0052 E-RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/09/2018
RMS 26007 RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Rosa Weber · 26/09/2018
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CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art13