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CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Lavagem de Dinheiro

Art. 14

Incluído pela Lei 10.701/2003. 44 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.701/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2003 Lei 10.701/2003incluído. Publicada em 10/07/2003. Texto oficial

Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12.

§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

(Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 TJSP · 4 STF · 4 TJMT · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ
e mais 11 tribunais

2 TJPR · 2 TRF3 · 2 TRT18 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT21

5019217-42.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 23/07/2026 0004106-18.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 23/06/2026 0623455-92.2026.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 16/06/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art14