Incluído pela Lei 10.701/2003. 44 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2003 Lei 10.701/2003incluído. Publicada em 10/07/2003. Texto oficial
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12.
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
(Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPR · 2 TRF3 · 2 TRT18 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art14