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CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Lavagem de Dinheiro

Art. 15

128 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 12 TJSP · 12 TRF5 · 12 TJGO · 9 TJPI · 8 STF · 8 TJBA · 8 TJCE
e mais 16 tribunais

5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1

3023108-57.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 28/10/2026 0096365-11.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 21/10/2026 3022539-56.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 23/09/2026 Ver todos os 128 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 34 STF · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2224467STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/11/2026 REsp 2273373STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 RHC 244494STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15