128 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15