Revogado pela Lei 13.974/2020. 9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/01/2020 Lei 13.974/2020revogado. Publicada em 08/01/2020. Texto oficial
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art16