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CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Lavagem de Dinheiro

Art. 17

Revogado pela Lei 13.974/2020. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.974, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 13.974/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/01/2020 Lei 13.974/2020revogado. Publicada em 08/01/2020. Texto oficial

Art. 17.

(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17