Revogado pela Lei 13.974/2020. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/01/2020 Lei 13.974/2020revogado. Publicada em 08/01/2020. Texto oficial
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJPE citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17