Incluído pela Lei 12.683/2012. 2 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , no que não forem incompatíveis com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
AREsp 2515754STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/03/2025
0000794-86.2024.8.16.0154TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 29/04/2024
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-A