Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2515754STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-C