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CAPÍTULO X

Lavagem de Dinheiro

Art. 17-C Encaminhamento eletrônico de informações sigilosas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2515754STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/03/2025

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-C