Incluído pela Lei 12.683/2012. 19 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-B