Incluído pela Lei 12.683/2012.
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2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-E