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CAPÍTULO X

Lavagem de Dinheiro

Art. 17-F

Incluído pela MP 1.158/2023. 4 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023incluído · MP 1.158/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 17-F.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-F