Incluído pela MP 1.158/2023. 4 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023incluído · MP 1.158/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2023 MP 1.158/2023incluído. Texto oficial
Art. 17-F.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJBA
5099897-96.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 05/03/2026
REsp 2043328STJ, Rel. Nancy Andrighi · 18/04/2023
8051265-84.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
Ver todos os 4 acórdãos
200
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
132 TRF4 · 45 STJ · 15 TJDFT · 3 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO
5038716-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/11/2026
5038452-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/11/2026
5038087-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/11/2026
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-F