Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
- Caput: declarado inconstitucional (ADI 4.911, de 20/11/2020)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
(Vide ADIN 4911)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-D