2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ citam este artigo
AREsp 2991905STJ, Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025 AREsp 2900578STJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/20252
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
AREsp 3119169STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 28/05/2026
HC 98896 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Celso de Mello · 03/08/2009
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art18