Incluído pela Lei 14.478/2022. 2 acórdãos do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/2022 Lei 14.478/2022incluído. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transparência.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art12-A