Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lavagem de Dinheiro
  4. Art. 12-A

CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade

Lavagem de Dinheiro

Art. 12-A Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.478/2022. 2 acórdãos do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.478/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/2022 Lei 14.478/2022incluído. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transparência.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Da Responsabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art12-A