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CAPÍTULO II - Disposições

Lavagem de Dinheiro

Art. 6 Administração judicial de bens apreendidos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 6o A pessoa responsável pela administração dos bens:

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração;

II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art6