Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 4o -B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STJ cita este artigo
AROMS 79874 AgRg no RMSSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026decisões monocráticas do STJ e do TJES citam este artigo
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CAPÍTULO II - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4-B