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CAPÍTULO II - Disposições

Lavagem de Dinheiro

Art. 4-B

Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 4o -B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4-B