Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 811 acórdãos e 783 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 85 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,9% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Como o STJ vem decidindo
85 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
33 TRF4 · 30 TJBA · 30 TJRS · 19 TJMA · 16 TJRJ · 15 TRF2 · 14 TJMT · 13 TJPI · 13 TJPB · 12 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJCE · 8 TJMG · 6 TJSE · 5 TJPE · 5 TJES · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJRS · 7 TJSP · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF6
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2