Revogado pela Lei 12.683/2012. 57 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.683, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012revogado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
11 STF · 10 TRF4 · 8 TJPR · 7 TRF1 · 6 STJ · 6 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJSC
0727545-27.2026.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Esdras Neves · 01/09/2026
0010695-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 17/08/2026
0702451-56.2026.8.07.0007 420TJDFT, Rel. Esdras Neves · 30/07/2026
Ver todos os 57 acórdãos
e mais 3 tribunais
2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TRT7
29
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
12 STF · 8 STJ · 3 TRF1 · 2 TST · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
HC 1039982STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026
REsp 2263921STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2026
0108600-54.2007.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/04/2026
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CAPÍTULO II - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art3